Acerca da alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm1n1stração direta e entidades autárquicas e fundacionai

Dação em pagamento.

Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo, ressalvando o disposto em lei.

Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes em lei.

Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo.