Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administr

Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.