Entre as definições voltadas à educação na Constituição Federal de 1988, está a valorização dos profissionais de ensino, que DEVE ser garantido, na forma da lei como:

Plano de carreira para docentes, com piso salarial profissional e ingresso preferencialmente por concurso público de mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.

Plano de carreira para gestores e docentes, com piso salarial profissional e ingresso por seleção e classificação por mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.

Regime estatutário ou celetista, com piso salarial profissional e ingresso preferencialmente por concurso público de mérito e tempo de carreira, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.

Plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.