Questão em destaque · Q1889842
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretaçã
Quadrix · CRF RR · 2021
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P1889842
ID: 1889842
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
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