Questão em destaque · Q1889989

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados

IDECAN · PC CE · 2021

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P1889989
ID: 1889989
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:


I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.

II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.


Assinale

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