A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabelec

A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.

V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.

Assinale