Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

promover, privativamente, a Ação Civil Pública.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

opinar sobre a decretação da intervenção federal.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.