Questão em destaque · Q1890011

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

IDECAN · PC CE · 2021

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P1890011

ID: 1890011

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade · Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Banca: IDECAN

Ano: 2021

Nível: Superior

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

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