A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

ser informativo e indicar o servidor público que merece a promoção pessoal.

conter o nome e os símbolos que promovam a autoridade responsável.

ter caráter educativo ou de orientação social sem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

ser de orientação social com a obrigatoriedade da indicação dos nomes dos autores.