Questão em destaque · Q1891274
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I- O sucessor daquele que causar l
IBGP · Prefeitura de Dores do Indaiá · 2021
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Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano.
II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
III-Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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