Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:

O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.

A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.