Questão em destaque · Q1892925
Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desd
Quadrix · CRO GO · 2021
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P1892925
ID: 1892925
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.
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