Questão em destaque · Q1892949
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
Quadrix · CRO GO · 2021
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P1892949
ID: 1892949
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
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