Questão em destaque · Q1892960

O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prév

Quadrix · CRO GO · 2021

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P1892960
ID: 1892960
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.

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