Questão em destaque · Q1892962
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivo
Quadrix · CRO GO · 2021
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P1892962
ID: 1892962
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
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