Questão em destaque · Q1892964
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, e
Quadrix · CRO GO · 2021
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P1892964
ID: 1892964
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
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