Uma das principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 41/03 foi:

a proibição de inclusão, no RPPS, de servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

a instituição do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial e financeiros para os regimes próprios de previdência social.

o fim da aposentadoria proporcional por idade.

o fim da paridade ativo-inativo e do cálculo dos proventos pela última remuneração na regra permanente.