Questão em destaque · Q1894160

De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade

FUNDATEC · Prefeitura de Candelária · 2021

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P1894160
ID: 1894160
Direito AdministrativoAssunto: Obra · Seção III - Das Obras e Serviços
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:


I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.


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