Questão em destaque · Q1894373
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao per
IGECS · Câmara de Jandira · 2020
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P1894373
ID: 1894373
Direito PenalAssunto: Crimes Contra as Finanças Públicas · Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Banca: IGECS
Ano: 2020
Nível: Superior
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:
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