Questão em destaque · Q1894388
A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de pr
IGECS · Câmara de Jandira · 2020
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P1894388
ID: 1894388
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: IGECS
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:
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