Questão em destaque · Q1894391
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cab
IGECS · Câmara de Jandira · 2020
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P1894391
ID: 1894391
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: IGECS
Ano: 2020
Nível: Superior
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:
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