Questão em destaque · Q1894455
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma da
OMNI · Prefeitura da Estância de Salesópolis · 2021
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P1894455
ID: 1894455
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: OMNI
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II - o pedido, com suas especificações.
III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
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