Questão em destaque · Q1894486

Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: I- presunção de legitimidade e veracidade. II-imperatividade, pois se impõe

OMNI · Prefeitura da Estância de Salesópolis · 2021

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P1894486
ID: 1894486
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Autoexecutoriedade · Atos Administrativos
Banca: OMNI
Ano: 2021
Nível: Superior

Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:


I- presunção de legitimidade e veracidade.

II-imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.

III-autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

IV- EXECUTORIEDADE ,o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.


Assinale a alternativa CORRETA.

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