A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efet

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.