Questão em destaque · Q1895275

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescr

IDECAN · PC CE · 2021

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P1895275
ID: 1895275
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Teoria do risco administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:


I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.

II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.

III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.


Assinale

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