Questão em destaque · Q1895283

Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II. In

IDECAN · PC CE · 2021

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P1895283
ID: 1895283
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:


I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.

III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.


Assinale

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