De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.

os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.