Questão em destaque · Q1895309

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais rest

IDECAN · PC CE · 2021

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P1895309

ID: 1895309

Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Poder Executivo

Banca: IDECAN

Ano: 2021

Nível: Superior

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada: