Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (art. 10 § 3º)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (art. 10 § 1º)

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. (art. 11)

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (art. 10 § 2º)