Questão em destaque · Q1896678

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo: I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, s

FUNDATEC · Prefeitura de Ametista do Sul · 2021

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P1896678
ID: 1896678
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:


I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


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