Questão em destaque · Q1897378

A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Admini

IADES · CFQ · 2021

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P1897378
ID: 1897378
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Princípio da Legalidade · Seção I - Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior

A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da

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