Questão em destaque · Q1897717
Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:
Instituto Consulplan · TJ MS · 2021
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P1897717
ID: 1897717
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior
Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:
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