Questão em destaque · Q1897763

Cibele ER, servidora pública efetiva do Ministério da Justiça, ocupando cargo de nível superior, veio a ser convidada para atuar em função de confiança, chefiando determinado setor

Instituto Consulplan · TJ MS · 2021

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P1897763

ID: 1897763

Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2021

Nível: Superior

Cibele ER, servidora pública efetiva do Ministério da Justiça, ocupando cargo de nível superior, veio a ser convidada para atuar em função de confiança, chefiando determinado setor e recebendo a referida contraprestação financeira. Após um período, recebe convite para trabalhar no Ministério da Defesa, ocupando outra função de confiança. Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que: