Questão em destaque · Q1897887

Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulament

Instituto Consulplan · TJ MS · 2021

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P1897887

ID: 1897887

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2021

Nível: Superior

Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de: