Questão em destaque · Q1899420

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer

FUNDATEC · Prefeitura de Ametista do Sul · 2021

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P1899420

ID: 1899420

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2021

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?