Questão em destaque · Q1899430

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Sec

FUNDATEC · Prefeitura de Ametista do Sul · 2021

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P1899430

ID: 1899430

Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Atos Administrativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2021

Nível: Superior

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo: