Questão em destaque · Q1901830

Avalie as informações abaixo sobre o exercício de mandato eletivo de Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional. I- Investido no mandato de Vereador, não ha

EEAR · Aeronautica · 2021

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P1901830
ID: 1901830
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: EEAR
Ano: 2021
Nível: Médio

Avalie as informações abaixo sobre o exercício de mandato eletivo de Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional.


I- Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III- Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandado eletivo, a contagem do tempo de serviço será interrompida para todos os efeitos legais.

IV- Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


Está correto o que se afirma em

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