Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo

intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.