Questão em destaque · Q1904178
Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta. Decreto Lei n° 5.812/1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do
MS Concursos · Prefeitura de São Francisco do Guaporé · 2021
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Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.
Decreto Lei n° 5.812/1943.
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,
decreta:
Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
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