Questão em destaque · Q1905021

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente

FUNDATEC · Prefeitura de Bagé · 2020

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P1905021
ID: 1905021
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:


I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


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