Questão em destaque · Q1905713

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito inst

FCC · DPE GO · 2021

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P1905713

ID: 1905713

Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares

Banca: FCC

Ano: 2021

Nível: Superior

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional