Questão em destaque · Q1905771
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê
FCC · DPE GO · 2021
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P1905771
ID: 1905771
Direitos HumanosAssunto: Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos)
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê
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