A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

autonomia funcional e administrativa.

a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.

autonomia orçamentária e autonomia legislativa.

a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.

independência funcional e autonomia administrativa.