As compras no serviço público devem seguir o que é previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e devem estar de acordo com as seguintes regulamentações, exceto :

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.