Questão em destaque · Q1909876
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) , analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade polici
CRS PMMG · PM MG · 2021
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Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.
IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.
Estão CORRETAS as assertivas:
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