Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos , assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1

Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.

Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.