Questão em destaque · Q1910429

A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propost

RHEMA · Prefeitura de Água Doce · 2021

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P1910429

ID: 1910429

Direito AdministrativoAssunto: Parte Geral · Licitação dispensável · Crimes de Licitações · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Seção III - Dos Crimes e das Penas · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: RHEMA

Ano: 2021

Nível: Médio

A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:

I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.

III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta: