Questão em destaque · Q1912084

Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes ven

FGV · PM RJ · 2021

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P1912084
ID: 1912084
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser

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