Questão em destaque · Q1912088

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de com

FGV · PM RJ · 2021

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P1912088
ID: 1912088
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Enunciativos · Segurança Pública (Art. 144) · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.


Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

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