Questão em destaque · Q1912100

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi

FGV · PM RJ · 2021

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P1912100

ID: 1912100

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado do Rio de Janeiro · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2021

Nível: Superior

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de controle interno do próprio Estado Gama.

De acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao